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O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) declarou, de forma un\u00e2nime, a inconstitucionalidade da lei municipal que autorizou a doa\u00e7\u00e3o de dois terrenos p\u00fablicos para a Igreja Neopentecostal Nova Jerusal\u00e9m \u2013 Minist\u00e9rio do Fogo, em Sorriso. A decis\u00e3o do Judici\u00e1rio atende a uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (MPMT) e determina que a administra\u00e7\u00e3o municipal retome os lotes, localizados no bairro Jardim Tropical.<\/p>\n
A transfer\u00eancia das \u00e1reas, que somam aproximadamente 900 metros quadrados, havia sido oficializada pela Lei Municipal n\u00ba 2.247\/2013, sancionada durante a gest\u00e3o do ex-prefeito Dilceu Rossato. O julgamento reverte o repasse, apontando desvio de finalidade do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
Constou nos autos do processo que os lotes doados tinham, originalmente, uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o local. A previs\u00e3o inicial era de que a \u00e1rea fosse voltada para a constru\u00e7\u00e3o de uma pra\u00e7a p\u00fablica e de estruturas para a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas dos moradores da regi\u00e3o. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o aprovada posteriormente alterou essa finalidade para viabilizar a edifica\u00e7\u00e3o da sede da congrega\u00e7\u00e3o religiosa.<\/p>\n
A gest\u00e3o da \u00e9poca argumentou em sua defesa que a doa\u00e7\u00e3o contava com o aval formal da C\u00e2mara Municipal de Sorriso. No entanto, o relator do processo, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, destacou que o ato administrativo carecia de comprova\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico prim\u00e1rio. Segundo o magistrado, a destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do munic\u00edpio para benef\u00edcio exclusivo de uma entidade religiosa fere diretamente os princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e da laicidade estatal.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o anulada foi sancionada durante o segundo mandato do ex-prefeito Dilceu Rossato, que administrou o munic\u00edpio de Sorriso em dois per\u00edodos (de 2005 a 2009 e de 2013 a 2017). O voto do relator pela inconstitucionalidade foi acompanhado de forma un\u00e2nime por todos os membros do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJMT em sess\u00e3o realizada na \u00faltima quinta-feira (13).<\/p>\n
Com a invalida\u00e7\u00e3o definitiva da norma legal, a prefeitura de Sorriso agora deve adotar de forma imediata todas as provid\u00eancias administrativas e jur\u00eddicas necess\u00e1rias para efetivar a retomada oficial dos im\u00f3veis ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal.<\/p>\n
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