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Compartilha-se, por oportuno, a posi\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio do\u00a0Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB\/Nacional)<\/strong>, aprovando o parecer, que pede a san\u00e7\u00e3o do projeto de Decreto Legislativo (PDL) 229\/24. Este objetiva sustar a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 34\/24 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica do Governo Federal<\/strong>, na qual est\u00e1 prevista a Proibi\u00e7\u00e3o do Proselitismo Religioso nas Pris\u00f5es do Brasil.<\/p>\n C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS \u2013 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 229\/2024<\/p>\n (Deputado Federal Eli Borges, (Partido Liberal\/TO), com Parecer Favor\u00e1vel do Deputado Federal. Allan Garc\u00eaz (PP\/MA). Susta, parcialmente, a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica que define diretrizes e recomenda\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 assist\u00eancia socio-espiritual e \u00e0 liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade<\/p>\n O CONGRESSO NACIONAL decreta:<\/p>\n Art. 1\u00ba. Ficam sustados, nos termos do art 49, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o inciso II do art. 1\u00ba, o inciso I do art. 4\u00ba e a express\u00e3o \u201cvedado o proselitismo religioso por parte dos agentes do estado, garantindo-se a livre escolha de cada indiv\u00edduo\u201d do inciso I do art. 19, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. (\u2026)\u201d<\/p>\n O presente Projeto de Decreto Legislativo tem o objetivo de sustar os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica que define diretrizes e recomenda\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 assist\u00eancia socio-espiritual e \u00e0 liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.<\/p>\n As disposi\u00e7\u00f5es supracitadas poderiam violar a liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade, em particular, os incisos II do art. 1\u00ba o inciso I do art. 4\u00bae o inciso I do art. 19\u00ba, que tratam do proselitismo religioso por parte do Estado e de seus agentes, bem como da participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, empregados privados ou profissionais liberais como volunt\u00e1rios religiosos em espa\u00e7os de priva\u00e7\u00e3o de liberdade nos quais tenham atua\u00e7\u00e3o profissional direta.<\/p>\n A sustenta\u00e7\u00e3o do presente PDL encontra amparo na import\u00e2ncia de respeitar a liberdade individual de cren\u00e7a e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o religiosa. O proselitismo religioso por parte do Estado ou de seus agentes pode comprometer essa liberdade e causar constrangimento aos cidad\u00e3os. Da mesma forma, a participa\u00e7\u00e3o de profissionais em atividades religiosas em espa\u00e7os de priva\u00e7\u00e3o de liberdade pode gerar conflitos de interesse e violar a neutralidade do Estado em quest\u00f5es religiosas.<\/p>\n Portanto, justifico a necessidade de sustar tais disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024, a fim de assegurar o princ\u00edpio da laicidade do Estado, garantir a igualdade de condi\u00e7\u00f5es para todos os grupos religiosos e proteger a liberdade de cren\u00e7a e a autonomia individual dos cidad\u00e3os.\u201d, Fonte: C\u00e2mara de Deputados, Bras\u00edlia\/DF.<\/p>\n O PL foi Aprovado pelaComiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados, tendo Sido Encaminhado para Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), e sendo Aprovado seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e ap\u00f3s para Aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal, o qual, certamente, ser\u00e1 Aprovado, Revertendo-se a Inconstitucionalidade do Governo Federal.<\/p>\n Segue\u00a0Parecer\u00a0<\/strong>da<\/strong>\u00a0Comiss\u00e3o de Direito Religioso-IAB\/Nacional<\/strong>, presidida pelo Dr. Gilberto Garcia, que designou como Relatora Dra.\u00a0Maria Elizabeth da Silva Nunes,\u00a0<\/strong>sobre o \u2018Projeto de Decreto Legislativo 229\/2024\u2019<\/strong>, que\u00a0Declara Inconstitucional a Resolu\u00e7\u00e3o 34\/2024 do\u00a0<\/strong>Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica do Governo Federal<\/strong>, com fundamento legal, alusivo a tem\u00e1tica da Liberdade de Expressa Religiosa no Pa\u00eds.<\/p>\n Continue lendo o artigo do Dr. Gilberto Garcia na sua coluna \u201cDIREITO NOSSO\u201d. Clique aqui.<\/strong><\/p>\n<\/p><\/div>\n