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O Supremo Tribunal Federal <\/strong>(STF)\u00a0declarou a inconstitucionalidade de\u00a0leis\u00a0municipais\u00a0de \u00c1guas Lindas\u00a0de Goi\u00e1s (GO) e de Ibirit\u00e9 (MG) que proibiam\u00a0o uso de linguagem neutra ou n\u00e3o bin\u00e1ria em escolas p\u00fablicas e particulares.\u00a0<\/p>\n A decis\u00e3o foi tomada por maioria de votos, em sess\u00e3o virtual conclu\u00edda em 24\/2, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes (relator).\u00a0<\/p>\n As\u00a0Argui\u00e7\u00f5es\u00a0de Descumprimento de Preceito Fundamental\u00a0(ADPF 1150<\/strong>\u00a0e\u00a0ADPF 1155)<\/strong>\u00a0foram\u00a0ajuizadas\u00a0pela Alian\u00e7a Nacional LGBTI+ (ALIAN\u00c7A) e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias\u00a0Homotransafetivas\u00a0(ABRAFH), que pediam a nulidade das\u00a0Leis\u00a01.528\/2021\u00a0(\u00c1guas Lindas\u00a0de Goi\u00e1s)\u00a0e 2.343\/2022\u00a0(Ibirit\u00e9).\u00a0<\/p>\n Ao acolher os pedidos, o colegiado reafirmou que o Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 estruturado pela Uni\u00e3o, por meio de legisla\u00e7\u00e3o federal, a fim de assegurar a uniformidade das diretrizes curriculares em todo o pa\u00eds. Nesse contexto, foi editada a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (Lei 9.394\/1996), que estabelece as normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional.\u00a0<\/p>\n Conforme o entendimento da Corte, qualquer medida municipal, estadual ou distrital que extrapole o que j\u00e1 est\u00e1 fixado na lei geral deve ser considerada inconstitucional.\u00a0\u00a0<\/p>\n Nesse contexto, os\u00a0munic\u00edpios n\u00e3o disp\u00f5em de compet\u00eancia legislativa para\u00a0editar\u00a0normas que tratem de curr\u00edculos, conte\u00fados program\u00e1ticos, metodologias de ensino ou\u00a0formas\u00a0de exerc\u00edcio da atividade docente.\u00a0Ressaltou, ainda, que eventual suplementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal para atender a interesse local\u00a0\u201cjamais justificaria a edi\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o a conte\u00fado pedag\u00f3gico\u201d, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.\u00a0\u00a0<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Divergiram\u00a0parcialmente\u00a0do entendimento\u00a0do relator\u00a0os ministros Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques.\u00a0\u00a0<\/p>\n As duas leis j\u00e1 estavam suspensas<\/strong> por liminares deferidas pelo relator e referendadas pelo Plen\u00e1rio em 2024. Agora, no julgamento de m\u00e9rito, o colegiado confirma a inconstitucionalidade das normas.<\/p>\n Fonte: STF<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p><\/div>\nCompet\u00eancia da Uni\u00e3o\u00a0<\/strong><\/h5>\n