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A 1\u00aa Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica de Cuiab\u00e1 concedeu liminar suspendendo a cobran\u00e7a de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre um im\u00f3vel alugado e utilizado como templo pela Igreja Internacional da Gra\u00e7a de Deus<\/strong>. <\/p>\n A decis\u00e3o, proferida pela ju\u00edza Laura Doril\u00eao C\u00e2ndido nesta quarta-feira (4), atende a um pedido da institui\u00e7\u00e3o religiosa em uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de imunidade tribut\u00e1ria contra o Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1.<\/p>\n A igreja, que se declara uma institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, argumentou em sua defesa que utiliza o im\u00f3vel, localizado na Avenida Josefa Souza Silva, no bairro Jardim Industri\u00e1rio, para a realiza\u00e7\u00e3o de cultos e outras atividades religiosas desde novembro de 2010. <\/p>\n Embora o contrato de loca\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a a responsabilidade da igreja pelo pagamento do IPTU e taxas, a institui\u00e7\u00e3o relatou ter enfrentado dificuldades ao tentar formalizar um pedido administrativo para o reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria. Segundo a igreja, o Munic\u00edpio teria se recusado a receber a solicita\u00e7\u00e3o, alegando \u201cirregularidades do im\u00f3vel ou exist\u00eancia de d\u00e9bitos pendentes\u201d.<\/p>\n A defesa da igreja baseou-se na Emenda Constitucional n\u00ba 116\/2022, que alterou o artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A nova reda\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente que o IPTU n\u00e3o incide sobre templos de qualquer culto, estendendo a imunidade para casos em que as entidades religiosas s\u00e3o locat\u00e1rias do bem im\u00f3vel e o utilizam para suas finalidades essenciais.<\/p>\n Ao analisar o pedido, a magistrada considerou a comprova\u00e7\u00e3o inicial da natureza religiosa da institui\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como templo. A ju\u00edza ressaltou que a continuidade da cobran\u00e7a do tributo poderia acarretar inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a igreja. <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Diante disso, a tutela de urg\u00eancia foi deferida, suspendendo a cobran\u00e7a do IPTU, tanto para d\u00e9bitos vencidos quanto para os que ainda vencerem, no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n O Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 foi notificado e tem o prazo legal para apresentar sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p><\/div>\n