\n<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
A Argentina <\/strong>reduziu a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos, em virtude de uma nova reforma da justi\u00e7a juvenil promulgada por decreto e assinada pelo presidente Javier Milei. Essa medida representa uma mudan\u00e7a significativa na forma como os menores s\u00e3o processados \u200b\u200be gerou debates entre especialistas jur\u00eddicos, defensores dos direitos humanos e l\u00edderes crist\u00e3os.<\/p>\n A medida, publicada no Di\u00e1rio Oficial, permite que adolescentes de 14 e 15 anos respondam criminalmente por certos delitos, incluindo crimes graves como homic\u00eddio, agress\u00e3o sexual, sequestro e roubo violento. Embora a lei mantenha um sistema separado para menores, distinto dos tribunais de adultos, ela introduz penas de at\u00e9 15 anos e levanta quest\u00f5es mais amplas sobre preven\u00e7\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o social e o papel das medidas punitivas no combate \u00e0 criminalidade juvenil.<\/p>\n O debate sobre a idade da responsabilidade penal n\u00e3o \u00e9 novo na regi\u00e3o. Na Am\u00e9rica Latina, pa\u00edses como Bol\u00edvia, Chile, Col\u00f4mbia, Paraguai, Peru e Venezuela estabelecem a responsabilidade penal aos 14 anos. Em outros casos, como Equador e Panam\u00e1, a idade \u00e9 de 12 anos, de acordo com compara\u00e7\u00f5es regionais citadas em relat\u00f3rios sobre o tema. No Brasil, entre 12 e 18 anos incompletos, o adolescente que comete um ato infracional est\u00e1 sujeito a medidas socioeducativas previstas no ECA (Lei n\u00ba 8.069\/90). Essas medidas podem incluir advert\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou interna\u00e7\u00e3o em centros especializados.<\/p>\n A lei gerou rea\u00e7\u00f5es diversas na comunidade jur\u00eddica.\u00a0O Diario Cristiano,<\/em>\u00a0edi\u00e7\u00e3o espanhola do Christian Daily International, consultou v\u00e1rios advogados crist\u00e3os de diferentes origens sobre o assunto.<\/p>\n Carlota L\u00f3pez, advogada da rede jur\u00eddica da Alian\u00e7a Crist\u00e3 das Igrejas Evang\u00e9licas da Rep\u00fablica Argentina (ACIERA), acredita que a reforma representa uma atualiza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n \u201cAcredito que o novo regime penal juvenil representa um avan\u00e7o jur\u00eddico, visto que a lei revogada datava de 1981 e estava completamente obsoleta. A nova lei alinha a idade de responsabilidade penal aos padr\u00f5es internacionais e incorpora inova\u00e7\u00f5es legais, como a participa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas nos processos penais, medidas alternativas que n\u00e3o envolvem encarceramento e media\u00e7\u00e3o criminal\u201d, afirmou.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O advogado esclareceu que o sistema continua sendo espec\u00edfico para menores de idade.<\/p>\n \u201cLembremos que este \u00e9 um regime penal juvenil que se aplica a menores de 14 a 18 anos. \u00c9 um sistema especial que de forma alguma os equipara a adultos\u201d, disse ela.<\/p>\n No entanto, L\u00f3pez alertou que a lei por si s\u00f3 n\u00e3o resolver\u00e1 o problema da criminalidade juvenil.<\/p>\n \u201cComo profissional do direito, tenho plena consci\u00eancia de que nenhuma lei, por si s\u00f3, pode mudar a realidade. \u00c9 preciso que existam condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e familiares favor\u00e1veis \u200b\u200bpara que os jovens possam se concentrar nos estudos, na pr\u00e1tica de esportes e se manterem longe de v\u00edcios e crimes\u201d, afirmou.<\/p>\n Nesse sentido, ela argumentou que a preven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve envolver diferentes atores sociais.<\/p>\n \u201cExistem alternativas relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o ativa de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e institui\u00e7\u00f5es crist\u00e3s. Sabemos que uma abordagem estritamente punitiva n\u00e3o tem produzido resultados\u201d, afirmou.<\/p>\n De outra perspectiva jur\u00eddica, o advogado Gustavo Rosciano, funcion\u00e1rio da Defensoria P\u00fablica da prov\u00edncia de Buenos Aires, afirmou que a redu\u00e7\u00e3o da idade de responsabilidade penal responde \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \u201cReduzir a idade de responsabilidade penal para 14 anos \u00e9 talvez uma medida dr\u00e1stica, mas necess\u00e1ria, dadas as preocupa\u00e7\u00f5es da sociedade. Antes dessa lei, jovens de 14 e 15 anos n\u00e3o podiam ser submetidos a processos criminais\u201d, disse ele.<\/p>\n Rosciano enfatizou que o regime juvenil n\u00e3o significa enviar menores para pris\u00f5es comuns.<\/p>\n \u201cN\u00e3o se trata de colocar jovens de 14 a 17 anos na pris\u00e3o, mas de permitir que eles passem por um processo judicial no qual sua inoc\u00eancia ou culpa possa ser determinada. As medidas s\u00e3o realizadas em instala\u00e7\u00f5es designadas para esse fim\u201d, disse ele.<\/p>\n No entanto, ele alertou para problemas estruturais dentro do sistema.<\/p>\n \u201cAs institui\u00e7\u00f5es especializadas sofrem com a deteriora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos e n\u00e3o cumprem plenamente o objetivo estabelecido por lei em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o social, educa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o familiar. Se mais jovens forem processados, o problema poder\u00e1 se agravar ainda mais\u201d, afirmou.<\/p>\n A advogada Rosana Parrella tamb\u00e9m afirmou que a reforma deve ser analisada dentro do contexto social atual.<\/p>\n \u201cFaz sentido legislar de acordo com a realidade atual. Hoje, menores cometem crimes assim como adultos, e essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser ignorada\u201d, disse ela.<\/p>\n No entanto, ela indicou que o verdadeiro impacto da lei s\u00f3 ficar\u00e1 claro com o tempo.<\/p>\n \u201cPor si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o desta lei n\u00e3o seria suficiente, mas acompanhada de outras medidas certamente poderia ser\u201d, disse ela.<\/p>\n Parrella enfatizou a import\u00e2ncia de focar no desenvolvimento social.<\/p>\n \u201cA mudan\u00e7a pode vir por meio da educa\u00e7\u00e3o, da forma\u00e7\u00e3o de valores, de sistemas de apoio e de oportunidades de emprego. A responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal por si s\u00f3 pode amenizar a situa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a transformar\u00e1\u201d, disse ela.<\/p>\n A advogada Anal\u00eda Celada expressou uma vis\u00e3o mais cr\u00edtica em rela\u00e7\u00e3o ao alcance da reforma. Segundo ela, a medida responde \u00e0 demanda p\u00fablica em meio ao aumento da criminalidade, mas n\u00e3o aborda as causas mais profundas.<\/p>\n \u201cEntendo que a promulga\u00e7\u00e3o desta lei responde a uma demanda de parte da sociedade que queria que algo fosse feito para conter o aumento da criminalidade, especialmente nos casos em que a pouca idade dos infratores tem sido usada para minimizar as penas\u201d, disse ela.<\/p>\n No entanto, ela argumentou que o principal problema reside nas estruturas criminosas.<\/p>\n \u201cO jovem de 14 anos \u00e9 o elo mais fraco da corrente. Os peixes grandes n\u00e3o s\u00e3o apanhados. Existe uma rede criminosa piramidal em que os principais perpetradores muitas vezes permanecem fora do foco\u201d, disse ela.<\/p>\n Celada tamb\u00e9m enfatizou a necessidade de pol\u00edticas mais abrangentes.<\/p>\n \u201cExistem outras alternativas que exigem o comprometimento de todos os n\u00edveis de governo, desde o trabalho em bairros vulner\u00e1veis \u200b\u200bat\u00e9 interven\u00e7\u00f5es em escolas e uma an\u00e1lise minuciosa de cada caso\u201d, disse ela.<\/p>\n O debate sobre o novo regime penal juvenil continua em curso nos c\u00edrculos jur\u00eddicos e pol\u00edticos. Enquanto alguns especialistas acreditam que a reforma atualiza a legisla\u00e7\u00e3o desatualizada e reflete as realidades sociais atuais, outros alertam que o principal desafio permanece sendo a preven\u00e7\u00e3o da criminalidade e a reintegra\u00e7\u00e3o efetiva dos jovens na sociedade.<\/p>\n O advogado Eduardo Oviedo tamb\u00e9m analisou a reforma e a descreveu como \u201cboa e oportuna\u201d, afirmando que ela responde \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o aumento dos crimes cometidos por menores.<\/p>\n \u201cA sociedade precisava de uma medida como esta, dado o n\u00famero de crimes cometidos por menores e a lacuna legal que existia sobre esta quest\u00e3o\u201d, disse ele.<\/p>\n O advogado lembrou que a idade de responsabilidade penal na Argentina <\/strong>mudou diversas vezes ao longo da hist\u00f3ria. O C\u00f3digo Penal de 1921 estabeleceu a responsabilidade n\u00e3o penal at\u00e9 os 14 anos, enquanto uma lei de 1954 elevou o limite para 16 anos. Durante a ditadura militar argentina de 1976, a idade foi novamente fixada em 14 anos, e posteriormente, o regime penal juvenil de 1980 a estabeleceu mais uma vez em 16 anos, limite que permaneceu at\u00e9 a reforma atual.<\/p>\n Em Oviedo, a impossibilidade de processar menores de 16 anos muitas vezes levava \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de adolescentes por organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n \u201cA impossibilidade de processar um menor de 16 anos transformou esses jovens em v\u00edtimas, j\u00e1 que foram usados \u200b\u200bpara cometer crimes, \u00e0s vezes conscientemente e \u00e0s vezes sem entender as consequ\u00eancias\u201d, disse ele.<\/p>\n No entanto, ele insistiu que o principal problema continua sendo a falta de programas de reintegra\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n \u201cOs menores que entram em centros de deten\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontram uma estrutura real para a reintegra\u00e7\u00e3o social, o que muitas vezes os condena a uma vida de crime\u201d, disse ele.<\/p>\n Ao analisar o impacto da reforma, o advogado afirmou que a medida tem efeitos contradit\u00f3rios.<\/p>\n \u201cNa minha opini\u00e3o, isso ajuda a sociedade, mas prejudica o indiv\u00edduo que come\u00e7a a cometer crimes t\u00e3o jovem. As v\u00edtimas precisam de uma mudan\u00e7a, mas os menores tamb\u00e9m merecem esperan\u00e7a de reintegra\u00e7\u00e3o social, que hoje \u00e9 praticamente inexistente\u201d, disse ele.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s poss\u00edveis alternativas, Oviedo afirmou que o foco deve ser em como os jovens s\u00e3o tratados dentro do sistema de justi\u00e7a juvenil.<\/p>\n \u201c\u00c9 essencial alocar recursos para a cria\u00e7\u00e3o de comunidades de reintegra\u00e7\u00e3o social para menores que cometem crimes. O desafio \u00e9 reintegr\u00e1-los durante o per\u00edodo em que est\u00e3o sob cust\u00f3dia, em vez de permitir que permane\u00e7am presos em ciclos de criminalidade\u201d, concluiu.<\/p>\n Folha Gospel \u2013 Publicado originalmente pelo\u00a0Diario Cristiano, edi\u00e7\u00e3o espanhola do Christian Daily International<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p><\/div>\n