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A Justi\u00e7a Federal decidiu arquivar a a\u00e7\u00e3o penal contra a estudante de veterin\u00e1ria Isadora Borges, que havia sido acusada de transfobia ap\u00f3s publica\u00e7\u00f5es nas redes sociais sobre sexo biol\u00f3gico<\/strong>. O processo teve in\u00edcio ap\u00f3s den\u00fancia da deputada federal Erika Hilton.<\/p>\n A decis\u00e3o foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5), que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento definitivo da a\u00e7\u00e3o penal. Os desembargadores entenderam que as postagens analisadas n\u00e3o configuram crime, por n\u00e3o apresentarem incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia ou \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O caso ganhou repercuss\u00e3o nacional e internacional por envolver debate sobre liberdade de express\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o brasileira relacionada \u00e0 transfobia.<\/p>\n Origem da den\u00fancia<\/strong><\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o come\u00e7ou ap\u00f3s duas publica\u00e7\u00f5es feitas pela estudante em 2020 na rede social X (antigo Twitter). Nos textos, ela afirmou que pessoas trans mant\u00eam o sexo biol\u00f3gico de nascimento, mesmo ap\u00f3s tratamentos hormonais ou cirurgias.<\/p>\n As declara\u00e7\u00f5es motivaram a deputada Erika Hilton a apresentar den\u00fancia \u00e0s autoridades, o que levou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal a abrir um processo criminal por suposta pr\u00e1tica de transfobia.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A acusa\u00e7\u00e3o se baseava na interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica derivada de uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de 2019, que equiparou homofobia e transfobia ao crime de racismo. Nesse enquadramento, cada acusa\u00e7\u00e3o poderia resultar em pena de dois a cinco anos de pris\u00e3o, podendo chegar a at\u00e9 dez anos no total caso houvesse condena\u00e7\u00e3o em duas acusa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A estudante chegou a ser formalmente notificada da den\u00fancia em 2025.<\/p>\n Entendimento do tribunal<\/strong><\/p>\n Na an\u00e1lise do caso, os magistrados do TRF-5 conclu\u00edram que as postagens n\u00e3o continham ataques, amea\u00e7as ou incentivo \u00e0 hostilidade contra pessoas trans.<\/p>\n Segundo o voto do relator, o conte\u00fado tinha car\u00e1ter opinativo e fazia refer\u00eancia a argumentos de natureza filos\u00f3fica ou cient\u00edfica, sem evidenciar inten\u00e7\u00e3o deliberada de discriminar \u2014 elemento necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n Com esse entendimento, o colegiado decidiu pelo arquivamento do processo.<\/p>\n \u201cA decis\u00e3o do tribunal me traz grande al\u00edvio e esperan\u00e7a de que a liberdade de express\u00e3o seja protegida no Brasil \u201d, disse Borges. \u201c A verdade importa. Declarar fatos biol\u00f3gicos em uma publica\u00e7\u00e3o nunca deveria resultar em pris\u00e3o. Todos os brasileiros merecem falar livremente e defender aquilo em que acreditam, mesmo que suas opini\u00f5es sejam diferentes das de quem est\u00e1 no poder .\u201d<\/p>\n Com esta decis\u00e3o, o Tribunal estabelece um importante precedente jur\u00eddico, segundo o qual opini\u00f5es como as partilhadas por Borges n\u00e3o constituem motivo para acusa\u00e7\u00f5es criminais de \u201ctransfobia\u201d.<\/p>\n Esta \u00e9 a primeira vez que um tribunal federal no Brasil \u00e9 chamado a se pronunciar sobre o m\u00e9rito da criminaliza\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o com base em uma acusa\u00e7\u00e3o de \u201ctransfobia\u201d.<\/p>\n \u201cElogiamos a decis\u00e3o do tribunal em favor de Isadora. Esta \u00e9 uma vit\u00f3ria promissora para a liberdade de express\u00e3o no Brasil, mas isso nunca deveria ter acontecido. Mesmo quando as acusa\u00e7\u00f5es s\u00e3o rejeitadas, o efeito desse tipo de censura excessiva \u00e9 o de inibir a liberdade de express\u00e3o em todo o pa\u00eds, j\u00e1 que as pessoas ficam atentas ao que dizem por um leg\u00edtimo receio de processo criminal\u201d, disse Julio Pohl, consultor jur\u00eddico da ADF Internacional.<\/p>\n \u201cCasos de censura semelhantes ao de Isadora est\u00e3o em curso e continuam a surgir no Brasil. Devemos continuar a lutar contra a censura desenfreada que temos visto no pa\u00eds, at\u00e9 que nenhum brasileiro tema ser punido por sua express\u00e3o pac\u00edfica.\u201d<\/p>\n Repercuss\u00e3o do caso<\/strong><\/p>\n A defesa da estudante recebeu apoio jur\u00eddico da organiza\u00e7\u00e3o internacional ADF International<\/strong>, que atua em casos relacionados \u00e0 liberdade religiosa e de express\u00e3o.<\/p>\n O processo tamb\u00e9m ganhou aten\u00e7\u00e3o internacional ap\u00f3s ser citado em artigos e debates sobre limites da legisla\u00e7\u00e3o brasileira em rela\u00e7\u00e3o a manifesta\u00e7\u00f5es de opini\u00e3o nas redes sociais.<\/p>\n Especialistas apontam que o caso ocorre em um contexto mais amplo de discuss\u00f5es jur\u00eddicas no pa\u00eds sobre liberdade de express\u00e3o, discurso de \u00f3dio e a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Supremo que equiparou homofobia e transfobia ao crime de racismo.<\/p>\n Com o arquivamento determinado pelo tribunal, a a\u00e7\u00e3o penal contra a estudante foi encerrada, embora o Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda possa recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n Crescente padr\u00e3o de censura no Brasil<\/strong><\/p>\n Desde que uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal do Brasil, em 2019, equiparou a \u201chomofobia\u201d e a \u201ctransfobia\u201d ao crime de racismo<\/strong>, e sem que o Congresso tenha aprovado uma legisla\u00e7\u00e3o nesse sentido, indiv\u00edduos em todo o Brasil t\u00eam enfrentado, cada vez mais, investiga\u00e7\u00f5es e processos criminais por expressarem suas opini\u00f5es pacificamente.<\/p>\n Em 2025, a influenciadora digital Isabella Cepa enfrentou investiga\u00e7\u00f5es criminais por uma publica\u00e7\u00e3o online sobre ideologia de g\u00eanero. Da mesma forma, Nine Borges (sem parentesco com Isadora Borges) est\u00e1 sob investiga\u00e7\u00e3o criminal por \u201ctransfobia\u201d devido a conte\u00fado publicado no Instagram.<\/p>\n Em outro caso, o pastor Douglas Baptista, das Assembleias de Deus, enfrentou acusa\u00e7\u00f5es criminais por escrever um livro com uma vis\u00e3o crist\u00e3 da sexualidade. As acusa\u00e7\u00f5es foram retiradas, mas permanecem como evid\u00eancia da tend\u00eancia mais ampla e assustadora de censura governamental no Brasil \u00e0 express\u00e3o pac\u00edfica na internet.<\/p>\n A ADF Internacional tamb\u00e9m representa cinco legisladores brasileiros (o senador Eduardo Gir\u00e3o e os deputados Marcel Van Hattem, Adriana Ventura, Gilson Marques e Ricardo Salles) perante a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos. Os legisladores contestam viola\u00e7\u00f5es de seu direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o perante a Comiss\u00e3o. Eles alegam que suas liberdades de express\u00e3o foram violadas em decorr\u00eancia da crescente censura estatal, que culminou com a proibi\u00e7\u00e3o do conte\u00fado sexual expl\u00edcito no Brasil em 2024. A censura no Brasil tem sido um problema persistente e crescente desde 2019.<\/p>\n Folha Gospel com informa\u00e7\u00f5es de Metr\u00f3poles e ADF International<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p><\/div>\n