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Um projeto de lei que possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis por institui\u00e7\u00f5es religiosas, de assist\u00eancia social e sem fins lucrativos, atrav\u00e9s da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana para quem n\u00e3o \u00e9 de baixa renda (Reurb-E), avan\u00e7ou na Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal<\/strong>. A proposta, aprovada nesta quarta-feira (15), segue agora para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) para novas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O Reurb-E permite que entidades consigam o t\u00edtulo de propriedade de \u00e1reas que utilizam, sejam elas p\u00fablicas ou privadas, mediante um pedido junto \u00e0 prefeitura. Esse processo \u00e9 fundamentado em um projeto de regulariza\u00e7\u00e3o com estudos t\u00e9cnicos do terreno, cujos custos s\u00e3o arcados pelo requerente. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto, ressaltou que a iniciativa visa reconhecer a import\u00e2ncia social dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Atualmente, a modalidade Reurb-E j\u00e1 contempla cooperativas habitacionais, associa\u00e7\u00f5es de moradores, funda\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es civis, entre outras organiza\u00e7\u00f5es sociais. A argumenta\u00e7\u00e3o para a amplia\u00e7\u00e3o \u00e9 que muitas dessas entidades ocupam \u00e1reas consolidadas que ainda n\u00e3o possuem regulariza\u00e7\u00e3o, o que impacta negativamente investimentos e a continuidade de suas atividades. O projeto busca, portanto, proporcionar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos im\u00f3veis e fortalecer os servi\u00e7os prestados \u00e0 comunidade.<\/p>\n De autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), o texto tamb\u00e9m introduz a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Reurb-E em um \u00fanico im\u00f3vel isoladamente. Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o difere da regra atual, que, segundo o Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil, exige que a regulariza\u00e7\u00e3o abranja no m\u00ednimo toda a quadra, mesmo que por meio de um \u00fanico requerimento.<\/p>\n A mat\u00e9ria tamb\u00e9m atribui aos t\u00e9cnicos industriais e agr\u00edcolas a prerrogativa de validar as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para o projeto de regulariza\u00e7\u00e3o. Com essa mudan\u00e7a, os Termos de Responsabilidade T\u00e9cnica (TRT) emitidos por esses profissionais ter\u00e3o o mesmo peso que a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) de engenheiros e o Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT) de arquitetos, j\u00e1 aceitos no \u00e2mbito do Reurb. Segundo Damares, essa equipara\u00e7\u00e3o visa diminuir impasses administrativos em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e cart\u00f3rios.<\/p>\n Se sancionada, a nova lei ter\u00e1 aplicabilidade em todo o territ\u00f3rio nacional. Atualmente, algumas unidades federativas, como o\u00a0Distrito Federal, j\u00e1 preveem a regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas destinadas a\u00a0entidades religiosas. A sess\u00e3o da CAS foi conduzida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p><\/div>\n